Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E REGISTRO – NOVO DIA STUDIO

O presente instrumento particular ("Termos de Uso") regula os direitos e obrigações relacionados à utilização da plataforma Novo Dia Studio ("Plataforma"), bem como a prestação de serviços de registro eletrônico de anterioridade de obras intelectuais e musicais.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "Titular") declara ter lido, compreendido e concordado expressa e integralmente com todas as disposições aqui contidas, submetendo-se às leis da República Federativa do Brasil.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VALIDADE JURÍDICA DO REGISTRO (ICP-BRASIL)

1.1. Prova de Anterioridade: O serviço prestado pela Plataforma consiste na geração de prova de anterioridade de arquivos digitais (áudio, letras e partituras). O processo estabelece, de forma inquestionável, que determinado arquivo existia em posse do Usuário em uma data e hora específicas.

1.2. Medida Provisória nº 2.200-2/2001: O registro emitido pelo Novo Dia Studio possui validade jurídica em todo o território nacional, amparado pela MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

1.3. Certificação Digital A1 e Carimbo do Tempo: Todos os registros processados na Plataforma são selados utilizando um Certificado Digital A1 válido, atrelado a um Carimbo do Tempo (Time Stamping Authority - TSA) homologado pelo Observatório Nacional (ON) ou entidade certificadora equivalente. Isso garante a integridade, autenticidade e o não-repúdio do certificado gerado.

1.4. Criptografia e Hash SHA-256: O arquivo original enviado pelo Usuário não é alterado. A Plataforma extrai a "impressão digital" criptográfica do arquivo (Hash SHA-256) e insere essa informação no certificado assinado. Qualquer modificação posterior no arquivo de áudio original invalidará a correspondência com o certificado gerado.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98)

2.1. Titularidade: A Plataforma atua estritamente como um serviço de certificação de anterioridade e não atua como editora, selo fonográfico ou sociedade arrecadadora. A propriedade intelectual, os direitos morais e os direitos patrimoniais sobre a obra permanecem 100% com o Usuário, conforme preceitua a Lei nº 9.610/1998.

2.2. Responsabilidade sobre a Autoria: O Usuário declara, sob as penas da lei (incluindo o crime de falsidade ideológica e violação de direito autoral, tipificados no Código Penal Brasileiro), que é o autor legítimo e original da obra enviada, ou que detém todas as autorizações formais dos coautores para a realização do registro.

2.3. Isenção de Responsabilidade: O Novo Dia Studio não realiza análise de mérito, curadoria, varredura de plágio ou averiguação de autenticidade da autoria antes do registro. A responsabilidade por qualquer litígio, reivindicação de terceiros ou danos decorrentes do conteúdo registrado recai única e exclusivamente sobre o Usuário.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA POLÍTICA DE PAGAMENTOS E SISTEMA DE CRÉDITOS (CDC)

3.1. Moeda Virtual: A comercialização dos serviços ocorre mediante a aquisição prévia de "Créditos". A conversão padrão é de 1 (um) Crédito para 1 (um) registro.

3.2. Natureza dos Créditos: Os Créditos adquiridos não possuem prazo de expiração, porém são de uso restrito na Plataforma, de caráter pessoal, intransferível e, sob nenhuma hipótese, conversíveis em moeda corrente nacional (Real) ou estrangeira para fins de saque.

3.3. Direito de Arrependimento: Em estrito cumprimento ao Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da aquisição de um pacote de Créditos, para solicitar o cancelamento e reembolso, desde que os Créditos não tenham sido utilizados. A utilização de 1 (um) Crédito para a geração de um registro configurará a prestação e o consumo imediato do serviço, inviabilizando o reembolso proporcional ou total do pacote ativado.

CLÁUSULA QUARTA: DO PROGRAMA DE GAMIFICAÇÃO E RECOMPENSAS

4.1. Concessão de Bônus: O Novo Dia Studio, por mera liberalidade, poderá instituir programas de incentivo, incluindo bônus por "Indique e Ganhe", completude de perfil e cadastro de meios de pagamento.

4.2. Liquidação Exclusiva em Sistema: Toda e qualquer recompensa gerada na Plataforma será creditada exclusivamente na forma de Créditos virtuais. Fica expressamente vedado o pagamento em dinheiro, PIX, transferência bancária ou qualquer espécie de cashback financeiro oriundo de indicações.

4.3. Prevenção a Fraudes: A Plataforma utiliza mecanismos de monitoramento. O uso de bots, criação de contas falsas (sybil attacks), exploração de falhas no sistema ou automações indevidas para o acúmulo de Créditos resultará no banimento imediato do Usuário, anulação dos Créditos obtidos de forma fraudulenta e bloqueio do IP, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA: DA PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES (LGPD E MARCO CIVIL)

5.1. Tratamento de Dados: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Novo Dia Studio coleta e trata os dados estritamente necessários para a execução do contrato de prestação de serviços (geração do certificado digital) e emissão de notas fiscais.

5.2. Comunicação via WhatsApp e E-mail: Ao aceitar estes Termos, o Usuário fornece consentimento expresso (opt-in) para o recebimento de mensagens automáticas relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: avisos de carrinho abandonado, confirmações de registro efetuado, alertas de saldo de Créditos e ofertas de pacotes promocionais.

5.3. Revogação (Opt-out): O Usuário poderá solicitar a qualquer momento a interrupção de comunicações promocionais, excetuando-se as comunicações transacionais obrigatórias para o funcionamento da sua conta.

5.4. Retenção de Registros de Acesso: Conforme o Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma armazenará os registros de acesso (endereço IP, data e hora) do Usuário pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, fornecendo-os apenas mediante ordem judicial.

Detalhes adicionais constam na Política de Privacidade.

CLÁUSULA SEXTA: DA DISPONIBILIDADE E GUARDA DOS ARQUIVOS

6.1. Custódia do Certificado: O Novo Dia Studio manterá em seus servidores uma cópia do certificado digital gerado, disponível para consulta no painel do Usuário.

6.2. Guarda do Áudio Original: O Usuário reconhece que a responsabilidade principal pela guarda e backup seguro do arquivo de áudio ou texto original submetido ao registro é estritamente sua. A perda do arquivo original pelo Usuário impossibilitará a validação do Hash SHA-256 constante no certificado de anterioridade.

6.3. Interrupções Sistêmicas: A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de conectividade de terceiros, casos fortuitos ou força maior.

CLÁUSULA SÉTIMA: FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Modificações: A Plataforma poderá revisar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente, notificando o Usuário com antecedência sobre mudanças substanciais.

7.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Termo de Uso ou da utilização da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão 2.0.0 · vigência 08/06/2026 · registro.novodiastudio.com